INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA:
Lei Municipal nº 18.352, de 19 de julho de 2017 – Dispõe sobre a defesa dos autos de infração administrativa de que resulte a aplicação de penalidade pecuniária lavrados pelos órgãos e entidades municipais.
Lei Municipal nº 18.336, de 05 de julho de 2017 – Dispõe sobre o procedimento destinado à fiscalização e ao exercício do poder de polícia e define as infrações e sanções a serem impostas para o fiel cumprimento das normas urbanísticas municipais.
Decreto Municipal nº 33.034, de 30 de outubro de 2019 - Regulamenta os artigos 5º e 7º, da Lei Municipal nº 18.352, de 19 de julho de 2017
INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO URBANA:
Lei Municipal nº 18.352, de 19 de julho de 2017 – Dispõe sobre a defesa dos autos de infração administrativa de que resulte a aplicação de penalidade pecuniária lavrados pelos órgãos e entidades municipais.
Lei Municipal nº 14.903, de 03 de outubro de 1986 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos ofensivos à limpeza urbana. (REVOGADA pela Lei Municipal nº 19.026, de 30 de dezembro de 2022).
Lei Municipal nº 19.026, de 30 de dezembro de 2022. Institui o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Recife e dá outras providências.
Lei Municipal nº 18.355, de 19 de julho de 2017 – Dispõe sobre as normas que regulam a anuência e a fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento no pavimento das vias públicas.
Decreto Municipal nº 35.648 de 18 de maio de 2022 - Regulamenta a concessão de anuência na execução de obras de infraestrutura urbana que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação das vias públicas, especificando os termos da prestação de informações exigidas no Capítulo II, da Lei Municipal nº 18.355, de 19 de julho de 2017, bem como da reparação de pavimentos danificados pelas concessionárias, permissionárias ou seus prepostos e executadas em todas as vias públicas do Recife.
Decreto Municipal nº 33.034, de 30 de outubro de 2019 - Regulamenta os artigos 5º e 7º, da Lei Municipal nº 18.352, de 19 de julho de 2017
INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL:
Lei Municipal nº 18.352, de 19 de julho de 2017 – Dispõe sobre a defesa dos autos de infração administrativa de que resulte a aplicação de penalidade pecuniária lavrados pelos órgãos e entidades municipais.
Lei Municipal nº 18.211, de 15 de janeiro de 2017 – Estabelece infrações e sanções administrativas relativas a atividades lesivas ao meio ambiente, bem como o procedimento para apuração dessas infrações.
Decreto nº 30.324, de 08 de março de 2017 – Regulamenta a Lei Municipal, de 15 de janeiro de 2016, especificando as infrações e sanções administrativas aplicáveis em face de atividades lesivas ao meio ambiente complementando o procedimento administrativo municipal para apuração dessas infrações.
Decreto Municipal nº 33.034, de 30 de outubro de 2019 - Regulamenta os artigos 5º e 7º, da Lei Municipal nº 18.352, de 19 de julho de 2017
INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA/PROCON RECIFE:
Lei Municipal nº 16.695, de 05 de outubro de 2001 – Cria o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUNDEC, estabelece o rito processual e a competência do PROCON Recife para aplicar multas por infração aos direitos do consumidor.
Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Institui o Código de Defesa do Consumidor.
Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997 - Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Lei Estadual nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019 - Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco.
INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA:
Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Decreto Municipal nº 20.727, de 05 de novembro de 2004 – Regulamenta e estabelece o rito do processo administrativo-sanitário para apuração de infrações e aplicação de penalidades no âmbito do Município do Recife.
